Programa da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) prevê a terceirização da gestão administrativa de 200 escolas estaduais
A Advocacia-Geral da União (AGU) jogou um balde de água fria nos planos do PT que busca declarar inconstitucional a lei que implementou o Parceiro da Escola no Estado do Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), que prevê a terceirização da gestão administrativa de 200 escolas estaduais, provocou muita polêmica junto à classe educadora que chegou a deflagrar uma greve de 48 horas. Após aprovação na Assembleia Legislativa e a sanção do governador Ratinho Junior, o PT ingressou com a ADI — que está sendo apreciada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques.
Instado a se manifestar no processo, o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, considerou que o estado tem espaço para determinar, por lei própria, as regras que regem seu sistema de ensino, respeitando normas gerais. Segundo a Advocacia-Geral, a empresa privada deve observar obrigatoriamente, conforme a legislação, as condições dadas pela Secretaria da Educação do Paraná, “limitando-se, em qualquer hipótese, às dimensões administrativa e financeira.”O PT alega na ADI que a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é da União e não dos Estados. Além disso, argumenta que a lei seria inconstitucional por “ultrapassar os limites” da competência dos Estados e, por isso, “resultaria em um programa que, na prática, modificaria as normas gerais de gestão dos serviços educacionais”.
Os petistas chegaram a se animar com o despacho do ministro Nunes Marques que determinava que o Governo do Paraná se manifestasse sobre a ADI envolvendo o “Parceiro da Escola”. O ministro justificou pela “relevância e a repercussão social da matéria”. A AGU, no entanto, jogou água no chope do PT — embora trata-se “apenas” de um parecer e a decisão final sobre a constitucionalidade da lei caberá ao ministro Nunes Marques e, em último caso, ao pleno do STF. Mas o entendimento da AGU pode balizar o entendimento do ministro da Suprema Corte.A ADI segue agora para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, em seguida, para o gabinete de Nunes Marques.
